Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Este ambiente visa dar visibilidade e transparência a implantação do modelo de adequação à proteção de dados da Federação Goiana de Municípios (FGM)  . A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um. A partir disso, a Federação Goiana de Municípios (FGM) recepcionou a legislação federal, adequando-se e criando políticas para continuar garantindo esses direitos para a sociedade, seus servidores e todos aqueles que tem relação com os órgãos municipais submetidos ao Executivo. Um grupo de trabalho participou deste processo visando maior assertividade na adequação. Abaixo, citamos Secretarias que disponibilizaram servidores para participação do desenvolvimento da adequação do órgão à LGPD: Ressaltamos que a adequação realizada visa desenvolver-se juntamente com os ciclos de monitoramento e alterações havidas no órgão. Por este motivo, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre a proteção de dados no Executivo Municipal. Na Federação Goiana de Municípios (FGM), o encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado por todos os interessados, através dos canais abaixo:

Sr(a): Federação Goiana de Municípios

Telefone: 62 3999-7450

Email: fgm@fgm-go.org.br